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norma nº 4858/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4858 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.855,43.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.858 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.094, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 26.855,43 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE) 
FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016. de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
 Disponibilidades R$ 26.855.43 Obrigações R$ 0,00 
| | sem | Superávit R$ 26.855,43 
Total R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
em 3! de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlao St; OS 1 DOF 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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