| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.855,43. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.858 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.094, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.855,43 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016. de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 26.855.43 Obrigações R$ 0,00 | | sem | Superávit R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, em 3! de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emlao St; OS 1 DOF BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA cs o E Página O mn to re fogao Mal Ol [2450