| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4859 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.420,46. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.859 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.095, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.420,46 (um mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.420,46 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente , coma [R$ 142046 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0020287 — 8, 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A | ATIVO PASSIVO nl | Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 1.420,46 Obrigações R$ 0.00 Lo 1 E ET TE O. Superávit R$ 1.420,46 Total R$ 1.420,46 Total RS 1.420,46 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 PAULA É PINTO PE ÁFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ensladL 4 Os / SO J£ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagnage Bim nº415 Rúbrica junho Mat. AUÍZUSO