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norma nº 4859/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4859 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.420,46.
native_id7058

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.859 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.095, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 1.420,46 (um mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.420,46 (Recursos União/BPC Escola) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente , coma [R$ 142046 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta : 0020287 — 8, 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO nl 
| Financeiro Financeiro | 
Disponibilidades R$ 1.420,46 Obrigações R$ 0.00 
Lo 1 E ET TE O. 
Superávit R$ 1.420,46 
Total R$ 1.420,46 Total RS 1.420,46 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
PAULA 
É PINTO PE ÁFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ensladL 4 Os / SO J£ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagnage Bim nº415 
Rúbrica junho 
Mat. AUÍZUSO 
 
 
 

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