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norma nº 4860/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4860 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 357.832,55.
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ESTADO DO RIG DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.860 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.096, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 357.832,55 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 357.832,55 (Recursos União/GBF) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada Bolsa-Família - IGDPBF 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 30.000,00 
33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 
33.90.30.09.04 | Drogas e Medicamentos R$ 15.000,00 
33.90.30.16.04 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 82.832,55 
33.90.30.18.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 
14.90.52.02.04 | Aut.. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 90.000,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Ouiros R$ 50.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
pe ATIVO PASSIVO 
| Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 357.832,55 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 357.832,55 
Total R$ 357.832,55 Total RS 357.832,55 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
f jaime ngm 
NDRE PINTO/DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado ema dl. OD 1 Mol 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página cs lnimatsts 
Rúbrica Lari 
mai D1/ 2450

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