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norma nº 1072/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1072 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaConstitui Comissão Especial de Investigação, com a finalidade de apurar responsabilidades da não realização do 20º Evento Encontro Internacional de Motociclistas, realizado no espaço público do Parque de Exposições de Javary, trazendo inúmeros prejuízos aos barraqueiros, comércio local, população e ao Município de Miguel Pereira. E, dá outras providências.
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SOVADO.
TAS Discussão
 
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Presidente 
DECRETO LEGISLATIVO nO/2016
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, com a
finalidade de apurar responsabilidades da não realização do 20º
Evento Encontro Internacional de Motociclistas, realizado no espaço
público do Parque de Exposições de Javary, trazendo inúmeros
prejuízos aos barraqueiros, comércio local, população e ao Município
de Miguel Pereira. E, dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º - Fica instituída a comissão especial de investigação, nos termos dodo Regimento Interno da Câmara de
Vereadoresdo Município de Miguel Pereira.
912: A comissão acima descrita terá a finalidade: apurar a responsabilidade pela não realização do 20 evento
Encontro Internacional de Motociclistas, causando prejuízos aos barraqueiros, comércio loca, população e ao
Município de Miguel Pereira.
92º: A comissão terá o prazo de 90 dias, após a publicação desta resolução, para conclusão de seus trabalhos,
respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, encaminhando-se parecer ao Plenário desta
Casa de Leis.
93º: A comissão será composta dos seguintes Vereadores: Presidente — Edmundo Roberto Amaral do Assunção,
Relator — Cristiano Maia Arantes (Kiki), e Membro — José Renato Siqueira da Silva.
Akt.2º “Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CâmaraNV unicipá deMiguel Pereira, 28 de junho de 2016.
 
Eduard lo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Amara Vice-Presidente da Câmara
f ) É y (LA I (+ a. ma
Marcos José M agalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior—
; 1º Secretário 2º Secretário
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
 
SOVADO. TAS Discussão
 
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Presidente 
DECRETO LEGISLATIVO nO/2016
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, com a
finalidade de apurar responsabilidades da não realização do 20º
Evento Encontro Internacional de Motociclistas, realizado no espaço
público do Parque de Exposições de Javary, trazendo inúmeros
prejuízos aos barraqueiros, comércio local, população e ao Município
de Miguel Pereira. E, dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º - Fica instituída a comissão especial de investigação, nos termos dodo Regimento Interno da Câmara de
Vereadoresdo Município de Miguel Pereira.
912: A comissão acima descrita terá a finalidade: apurar a responsabilidade pela não realização do 20 evento Encontro Internacional de Motociclistas, causando prejuízos aos barraqueiros, comércio loca, população e ao Município de Miguel Pereira.
92º: A comissão terá o prazo de 90 dias, após a publicação desta resolução, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, encaminhando-se parecer ao Plenário desta
Casa de Leis.
93º: A comissão será composta dos seguintes Vereadores: Presidente — Edmundo Roberto Amaral do Assunção, Relator — Cristiano Maia Arantes (Kiki), e Membro — José Renato Siqueira da Silva.
Akt.2º “Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CâmaraNV unicipá deMiguel Pereira, 28 de junho de 2016.
 
Eduard lo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Amara Vice-Presidente da Câmara
f ) É y
(ALI (+ a. ma
Marcos José M agalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior—
; 1º Secretário 2º Secretário
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 

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