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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4861/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4861 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 59.975.41.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.861 DE 31 DE MARÇO DE 2917 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.097, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 
59.975.41 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 59.975,41 (Recursos União/GSUAS) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — 
IGD/SUAS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
33.90.30.18.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - Outros R$ 4.975,41] 
33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 5.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de informática R$ 5.000,00 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2009). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
ATIVO PASSIVO E qe | 
Financeiro Financeiro | 
| Disponibilidades R$ 59.975,41 Obrigações R$ 0.00 | 
| . | Superávit R$ 59.975.4] | 
ã | 
| Total R$ 59.975,41 Total R$ 59.975,41 | 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário 
 
no exercício, 
 
de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 31 de março de 2017 EST. DO RIO 
) Publicado ema! 0.314 0 0) 
j 0 vwry BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR NDRÉ PINTGDE AFONSECA aim n4IS 
Prefeito Municipa! Página tio 
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Mat. O4 l 2450 
 

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