| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4861 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 59.975.41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.861 DE 31 DE MARÇO DE 2917 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.097, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 59.975.41 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 59.975,41 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 33.90.30.18.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - Outros R$ 4.975,41] 33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 5.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de informática R$ 5.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2009). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO E qe | Financeiro Financeiro | | Disponibilidades R$ 59.975,41 Obrigações R$ 0.00 | | . | Superávit R$ 59.975.4] | ã | | Total R$ 59.975,41 Total R$ 59.975,41 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 31 de março de 2017 EST. DO RIO ) Publicado ema! 0.314 0 0) j 0 vwry BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR NDRÉ PINTGDE AFONSECA aim n4IS Prefeito Municipa! Página tio Rubrica Jum» Mat. O4 l 2450