| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4862 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101.132,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.862 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.098, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101.132,70 (cento e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos). com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 101.132,70 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PEÍI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 15.000,00 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 33.90.39.08.04 | Serviços referente Eventos e Shows R$ 16.132,70 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 25.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0020290 — 8, 1020290 - 8 - Recursos PSEMC - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 101.132,70 Obrigações R$ 0.00 E Superávit R$ 101.132,70 Total R$ 101.132,70 Total RS 101.132,70 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO A ri Publicado em el 2 OF BOLETI JMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Municipal Página 06 [Bim n Rubrica À jun 5) Mat CUZUSO