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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4862/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4862 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 101.132,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.862 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.098, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 101.132,70 (cento e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos). com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 101.132,70 (Recursos União/PSEMC) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PEÍI 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 15.000,00 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 
33.90.39.08.04 | Serviços referente Eventos e Shows R$ 16.132,70 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 25.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
 
Conta : 0020290 — 8, 1020290 - 8 - Recursos PSEMC - Banco do Brasil S/A 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
| Disponibilidades R$ 101.132,70 Obrigações R$ 0.00 
E Superávit R$ 101.132,70 
Total R$ 101.132,70 Total RS 101.132,70 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
A ri Publicado em el 2 OF 
BOLETI JMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Municipal Página 06 [Bim n 
Rubrica À jun 5) 
Mat CUZUSO 
 

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