| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4863 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.863 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.099, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 267.479,12 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 17.479,12 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 120.000,00 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.23.04 | Fornecimento de Quentinhas o. R$ 25.000,00 33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00 | 33.90.39. 15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃ O EM 31/12/2016 * Conta: 0020291 -6, 1020291 - 5 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A : ATIVO | PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 267.479,12 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 267.479,12 Total R$ 267.479,12 Total RS 267.479,12 mao A a, RR O a Sia Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Att. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk É MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST DO RIO 31 de março de 2017 a publicado ema! 11 O dO E j BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Página DE Bim nº4 15 Rúbrica IM, (28) mat OU]ZUSO Prefeito Mu uicipal