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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4863/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4863 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.863 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.099, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 267.479,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 267.479,12 (Recursos União/PSB) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 17.479,12 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 120.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.23.04 | Fornecimento de Quentinhas o. R$ 25.000,00 
33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00 
| 33.90.39. 15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃ O EM 31/12/2016 
 
 
* Conta: 0020291 -6, 1020291 - 5 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
: ATIVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 267.479,12 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 267.479,12 
Total R$ 267.479,12 Total RS 267.479,12 
 
mao A a, RR O a Sia 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Att. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
É MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, EST DO RIO 
31 de março de 2017 a 
publicado ema! 11 O dO E 
j BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Página DE Bim nº4 15 
Rúbrica IM, (28) 
 
mat OU]ZUSO Prefeito Mu uicipal 

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