| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.864 DE 31 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.100, de 27 de março de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 168.907.84 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 168.907,84 (Recursos Estado/SiS FAF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente |R$ 10.000,00 33.90.30.07.02. | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 33.90.39.08.02 | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade — PFMC/CREAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03,02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.907,84 33.90.39.08.02 | Serviços referentes Eventos e Shows [R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso i, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0416710 — 4, 141 6710 - 4 - Recursos SIS FAF - Banco do Brasil S/A y ATIVO PASSIVO ' Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 168.907,84 Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 168.907,84 Total R$ 168.907,84 Total R$ 168.907,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2017 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO E 2 j L. cado em LEOÊ La BLL O A MEORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina DE lim e b!s Rúbrica A 724078] ma Opus