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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4864/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4864 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 267.479,12.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.864 DE 31 DE MARÇO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.100, de 27 de março de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 168.907.84 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 168.907,84 (Recursos Estado/SiS FAF) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente |R$ 10.000,00 
33.90.30.07.02. | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 
33.90.39.08.02 | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000.00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade — PFMC/CREAS 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
[33.90.30.03,02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.907,84 
33.90.39.08.02 | Serviços referentes Eventos e Shows [R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2016, de acordo com o inciso i, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta : 0416710 — 4, 141 6710 - 4 - Recursos SIS FAF - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
y ATIVO PASSIVO ' 
Financeiro Financeiro 
 Disponibilidades R$ 168.907,84 Obrigações R$ 0,00 
| 
Superávit R$ 168.907,84 
 
Total R$ 168.907,84 Total R$ 168.907,84 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2017 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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A MEORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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