| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.000.00. |
| native_id | 7064 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.865 DE 04 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.102. de 03 de abril de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.700.000.00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 700.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 2.000.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04,01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000.00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.000.00 Art. 2º) -- A importância de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) . para atender ao presente Crédito é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União. conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a marçe/2016) R$ 1.180.875.92 2 - Arrecadação do 2º período XI (abril a dezembro/2016) R$ 4.022.246,85 Total R$ 5.209.122,77 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a março/2017) R$ 1.801.540,78 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.801.540.78 x 100 = 152.00 % 1º período de X1 R$ 1.186.875,92 A = 152.00 % - 100,00 = 52,00 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 4.022.246,85 x 52,00 % = R$ 2.091.568.37 R$ 4.022.246,85 + R$ 2.091.568,37 = R$ 6.113.815,22 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercicio de 2017 R$ 4.654.876.20 B) Arrecadação (C + D) R$ 7.915.356.00 C) Do dia 1/01 à 31/03/2017 R$ 1.801.540,78 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017. referente ao ano anterior. aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.112.815,22 ESTADO DO RIO Dk JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.260.479,80 Este crédito R$ 2.000.000,00 Saldo disponível R$ 1.260.479,80 Art. 3º) — O valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) . para atender ao presente Crédito é advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 | Art. 4º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vi neulados 1325.01.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira [721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em La JOL QU BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página OL | Bim nu Rúbrica Ê onto va /QUÍ2USO