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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4866/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4866 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00.
native_id7065

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.866 DE 04 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicicnal Suplementar na impertância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 — R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil 
 
[R$ 15.000.00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02:01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 15.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em ÚL QUO OU Lodo 1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
. É página O! aim nº 416 
Rúbrica. AU: F to 
ma Or IZusO

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