| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2017. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão das Secretarias Municipais de Saúde; Fazenda, Planejamento e Finanças e Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item ll. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017. Migue] Pereira, 96de abril de 2017. Ru fonseca. — prisrisITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em H! CL BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página o2lpi m nu 6 rubra fUAIE Mat. CZUSO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2017. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT. SÍMB. Auxiliar Operacional 01 DAS-5 Coordenador de Obras e 01 DAS-5 Serviços Públicos Assessor de Gabinete 02 DAS-6 Assistente Administrativo 01 DAS-6 Coordenador de Iluminação 01 DAS-6 Pública Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT SiMB Coordenador Geral de Obras. 02 DAS-1 Assessor Operacional 01 DAS-1 |Il - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 5.588,72 R$ 5.738,98 R$ 150,26