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norma nº 4868/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4868 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão das Secretarias Municipais de Saúde; Fazenda, Planejamento e Finanças e 
Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargo em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item ll. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril 
de 2017. 
Migue] Pereira, 96de abril de 2017. 
 
Ru fonseca. — prisrisITURA MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em H! CL 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página o2lpi m nu 6 
rubra fUAIE 
Mat. CZUSO
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
ANEXO | 
| - Cargos 
 
em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
 
 
 
CARGO QUANT. SÍMB. 
Auxiliar Operacional 01 DAS-5 
Coordenador de Obras e 01 DAS-5 
Serviços Públicos 
Assessor de Gabinete 02 DAS-6 
Assistente Administrativo 01 DAS-6 
Coordenador de Iluminação 01 DAS-6 
Pública 
Il - Cargos 
 
em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
 
CARGO QUANT SiMB 
Coordenador Geral de Obras. 02 DAS-1 
Assessor Operacional 01 DAS-1 
 
|Il - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS SALDO R$ 
CRIADO REMANEJADOS R$ 5.588,72 R$ 5.738,98 R$ 150,26 

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