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norma nº 4869/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4869 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDecreta que expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 13 de abril de 2017 (Quinta-Feira Santa) será considerado Facultativo.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.869, DE 07 DE ABRIL DE 2017. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 13 de abril de 
2017 (Quinta- Feira Santa) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de abril de 2017. 
Cont 
e Afo nseca 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em O JC ) É BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OZ 1OlpBim rÉtE 
Rúbrica É mim 
va. 102450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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