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norma nº 4870/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4870 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDispõe sobre a requisição dos bens móveis da Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.870, DE 10 DE ABRIL DE 2017. 
Dispõe sobre a requisição dos bens móveis da Fundação 
Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo 
Antônio da Estiva. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o contido na desapropriação por urgência e utilidade pública 
do imóvel onde outrora se encontrava estabelecido o Hospital Santo Antônio da Estiva, através do 
Decreto Municipal n.º 4.844 de 10 de março de 2017; 
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso e Cooperação Técnica firmado 
entre o Município de Miguel Pereira e o Município de Paty do Alferes; e 
CONSIDERANDO o Convênio n.º 002/2017 pactuado com a Fundação 
Educacional Severino Sombra objetivando o planejamento, implantação, organização, 
gerenciamento operacional e a execução das atividades de atenção à saúde e ensino superior no 
hospital municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretada somente a requisição dos bens móveis da Fundação 
Miguel Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. 
a, Parágrafo único — Todas as disposições referentes aos serviços e as pessoas 
físicas que prestam seus serviços ao Hospital Santo Antônio da Estiva, objeto da Requisição 
constante do Decreto Municipal n.º 4.844, de 10 de fevereiro de 2017, ficam revogadas pelas razões 
alencadas nos considerandos. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes do Decreto Municipal n.º 
4.844, de 10 de fevereiro de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em Olalo, OU [SO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OS [Bim E 416 Eh 
Rúbrica pt ANDRÉ PE 
/ pretensa : 
Mat O! bu HZ - Prefeito￾Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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