| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a requisição dos bens móveis da Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.870, DE 10 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a requisição dos bens móveis da Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o contido na desapropriação por urgência e utilidade pública do imóvel onde outrora se encontrava estabelecido o Hospital Santo Antônio da Estiva, através do Decreto Municipal n.º 4.844 de 10 de março de 2017; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso e Cooperação Técnica firmado entre o Município de Miguel Pereira e o Município de Paty do Alferes; e CONSIDERANDO o Convênio n.º 002/2017 pactuado com a Fundação Educacional Severino Sombra objetivando o planejamento, implantação, organização, gerenciamento operacional e a execução das atividades de atenção à saúde e ensino superior no hospital municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica decretada somente a requisição dos bens móveis da Fundação Miguel Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. a, Parágrafo único — Todas as disposições referentes aos serviços e as pessoas físicas que prestam seus serviços ao Hospital Santo Antônio da Estiva, objeto da Requisição constante do Decreto Municipal n.º 4.844, de 10 de fevereiro de 2017, ficam revogadas pelas razões alencadas nos considerandos. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes do Decreto Municipal n.º 4.844, de 10 de fevereiro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Olalo, OU [SO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OS [Bim E 416 Eh Rúbrica pt ANDRÉ PE / pretensa : Mat O! bu HZ - PrefeitoPrefeitura Municipal de Miguel Pereira, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!