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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4872/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4872 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 108.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id7071

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texto integral #

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“|| Estado do Rio de Janeiro 
a MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.872 DE 11 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.107, de 10 de abril de 2017. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil 
reais). com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 108.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 108.000,00 ] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[44,90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IRS 10.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: E : 
| 
 
44,90,51.99.01 | Obras e Instalações - Outros | R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011] — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Câmara 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.06.01. | Treinamento de Pessoa! p/ Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 5.000,00 
[33.90.39.14.01] 
 
| Serv. Adm.. Técnico, Científico e Pesquisas de Caráter Eventual R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão -- Administração Geral 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 8.000.00 | 
 
[33 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R5 10.000,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
il 
 
[8 Squugne e (MIGUEL PEREIRA) 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Ins. Bem Móvel e Imóvel R$ 8.000,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 15.000,00 33.90.39.14.01 | Serv. Adm. Téc. Cient. e Pesquisa de Caráter Eventual R$ 8.000.00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 5.000,00 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Reprod.. Som/Imagem R$ 1.500,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Ins. Bem Móvel e Imóvel R$ 4.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de abril de 2017 
 
 Ou 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PRERPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lia 20: OM IO Ê 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Cu lei nº4 rá 
Rúbrica duniko 
Mat QUlZ4GO 
 

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