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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4875/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4875 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00.
native_id7074

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“MIGUEL PEREIRA, 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.875 DE 18 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.110, de 17 de abril de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00 (quatrocentos e 
dezenove mil, cento e quarenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 419.148,00 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.30.0 [03 | Material Utensílio em Geral para Copa. Cozinha, Mesa € Outros | R$ 30.000.00 | 
[33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000.00 
[33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 40.000,00 
[33.90.30.05,03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 50.000.00 
[33.90.30.18.03 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras [R$ 10.000,00 nm 
[33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros = [R$ 50.000.00 | 
[33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 50.000.00 | 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia [R$ 40.000.00 | 
33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00 | 
33.90.39.29.03. | Exames Complementares ES 50.000,00 = 
[33 90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
| R$ 39.148.00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Complexi 
| - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à março/2016) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2017) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (N) 
t- = 1º período de X2 x 100 = R$ 590.213,82 x 100 = 260,36 % 
1º período de X1 R$ 226.697,18 
A = 260.36 % - 100,00 = 160,36 % 
2 - Arrecadação do 2º período de XI x À 
R$ 531.653,82 x 160,36 % = R$ 852.560,06 
R$ 531.653,82 + R$ 852.560,06 = R$ 1.384.213,88 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
dade. conforme detalhamento abaixo: 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
226.697,18 
53 1,653.82 
758.35 1.00 
590.213,82 
643.604.04
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.974.427,70 
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2017 R$ 590.213,82 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.384.213,88 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 1.330.823,66 
Este crédito (-) R$ 419.148.00 
Saldo disponível R$ 911.675,66 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
172 1.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no inciso IH, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. 
alterando-se o PPA. LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de abril de 2017 
P nhamr É PINTO BE'AFONSEC: 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emiLadO: DA 1201 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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