| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4875 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00. |
| native_id | 7074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
“MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.875 DE 18 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.110, de 17 de abril de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 419.148,00 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.0 [03 | Material Utensílio em Geral para Copa. Cozinha, Mesa € Outros | R$ 30.000.00 | [33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000.00 [33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 40.000,00 [33.90.30.05,03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 50.000.00 [33.90.30.18.03 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras [R$ 10.000,00 nm [33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros = [R$ 50.000.00 | [33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 50.000.00 | 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia [R$ 40.000.00 | 33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00 | 33.90.39.29.03. | Exames Complementares ES 50.000,00 = [33 90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 39.148.00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Complexi | - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à março/2016) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2017) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (N) t- = 1º período de X2 x 100 = R$ 590.213,82 x 100 = 260,36 % 1º período de X1 R$ 226.697,18 A = 260.36 % - 100,00 = 160,36 % 2 - Arrecadação do 2º período de XI x À R$ 531.653,82 x 160,36 % = R$ 852.560,06 R$ 531.653,82 + R$ 852.560,06 = R$ 1.384.213,88 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; dade. conforme detalhamento abaixo: R$ R$ R$ R$ R$ 226.697,18 53 1,653.82 758.35 1.00 590.213,82 643.604.04 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.974.427,70 C) Do dia 1º/01 à 31/03/2017 R$ 590.213,82 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.384.213,88 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 1.330.823,66 Este crédito (-) R$ 419.148.00 Saldo disponível R$ 911.675,66 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 172 1.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no inciso IH, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de abril de 2017 P nhamr É PINTO BE'AFONSEC: Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emiLadO: DA 1201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o Página DO [pm n 44 HF Rúbrica. LOAD Mat Ol! [2430