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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4876/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4876 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 327.161.55.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.876 DE 18 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.111, de 17 de abril de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 327.161.55 (trezentos e vinte e sete mil. cento e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). à 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 327.161,55 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
= PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
 
 ELEMENTO 
 
DA DESPESA; 
 
 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 113.030,78 | 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 36.800.00 
33.90.30.16.06 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução € Reforma |R$ 86.200,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros 
 
|R$ 91.130.77 a 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta : 0013.144 - X — 1013144 X — 3013144 - X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. 
 
- E + 
 
 
 
 
 
ATIVO | PASSIVO ia SE ag 
Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades R$ 715.369,02 — Obrigações — FERE RS 38820747 
| Superávit R$ 327.161,55 
Total R$ 715.369,02 | Total RS 1536002 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
( MIGUEL PEREIRA 
Ja) NA EST. DO RIO 
NDRÉ PINTO/DÊ AFONSECA Publicado ema zo 04 1a01t 
Prefeito Municipaí BOLETIM apa DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página É 7 GIBI ret 
Rubrica fofo 
Mat. > 04 lzu4s0 
 
 

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