| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 327.161.55. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.876 DE 18 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.111, de 17 de abril de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 327.161.55 (trezentos e vinte e sete mil. cento e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 327.161,55 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB = PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 113.030,78 | 33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 36.800.00 33.90.30.16.06 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução € Reforma |R$ 86.200,00 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros |R$ 91.130.77 a Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta : 0013.144 - X — 1013144 X — 3013144 - X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. - E + ATIVO | PASSIVO ia SE ag Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 715.369,02 — Obrigações — FERE RS 38820747 | Superávit R$ 327.161,55 Total R$ 715.369,02 | Total RS 1536002 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ( MIGUEL PEREIRA Ja) NA EST. DO RIO NDRÉ PINTO/DÊ AFONSECA Publicado ema zo 04 1a01t Prefeito Municipaí BOLETIM apa DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página É 7 GIBI ret Rubrica fofo Mat. > 04 lzu4s0