| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância R$ 26.687.05. |
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ESTADO DO RiO DE 1 ANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.877 DE 18 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.112, de 17 de abril de 20*7. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária. na importância R$ 26.687.05 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 26.687,05 (Recursos União/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO (02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 2.720.00 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros [R$ 5.890,83 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios É R$ 14.700,00 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.376,22 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320. de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 3/12/2016 Conta: 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso - Banco do Brasil S/A | ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 26.687,05 Obrigações R$ 0.00 aa | Superávit R$ 26.687,05 R$ 26.687,05 Total RS 2668705 E Total Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Le Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 18 de abril de 2017 EST. DO RIO Publicado emilio 20: 04 Lablt Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINTO/ DE AFONSECA página 06 [Bira 0º4NF Municipal Rúbrica A unito (971/4755.