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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4878/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4878 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 225.056.82.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNÍCIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.875 DI 18 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando «ias atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 225.056.82 (duzentos e vinte e cinco mil, cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 — R$ 170.056,82 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07-R$ 5.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção = Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa. Jurídica - Outros | R$ 6.700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto ne IR 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EBUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvelvimento das Atividades Curriculares da Educaçao Básica 
— ELEMENTO DA DESPESA: E E, 
31.90.11.02.01 | Rem. de Cargos de Dir. « Assist. Superior - DAS R$ 150.000.00 
 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função 
 
R$ 12.356.82 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIE AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros | R$ 5.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: o [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 1.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.0] | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 1.500,00 0] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.700,00 
 
 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3.500,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009,2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows ES 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar - Educação infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01,0] | Gêneros Alimentícios | R$ 162.356.02 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.32.99.07 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 5.000.00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia | R$ 1.000,00 
 
 
(MIGUEL PEREIR 
 
N 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de abril de 2017 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4 E A / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página ce leim nº4 [É 
Rúbrica fo Zon Mat. OLZAGO

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