| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4879 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00. |
| native_id | 7078 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.879 DE 20 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembre de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 65.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúie ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 35.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros Erra R$ 30.000.00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso ll. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar R$ 30.000,00 | 44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos eriomdo R$ 5.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: o | 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 30.000.00 a Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em La 30, OU JOrÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina D6 | mn 4 I f Rúbrica A + Mat, O) 2450