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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4879/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4879 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00.
native_id7078

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.879 DE 20 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembre de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 65.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúie 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 35.000,00 
 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros Erra R$ 30.000.00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso ll. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar R$ 30.000,00 
| 44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos eriomdo 
 
 
 
 R$ 5.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
| 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 | R$ 30.000.00 a 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em La 30, OU JOrÊ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina D6 | mn 4 I f 
Rúbrica A + 
Mat, O) 2450 

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