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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4880/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4880 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 657.418,20.
native_id7079

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.880 DE 24 DE ABRIL DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.113, de 20 de abril de 201 7. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 657.418,20 (seiscentos e 
cinquenta e sete mil, quatrocentos € dezoito reais e vinte centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 32.418,20 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 615.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: eso | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 301820 | 
33,90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 | R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete € Carreto 
 
| R$ 29.400.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 615.000.00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, con forine o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.06.000.08.122.014.2.044 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 5.000.00 
|33.90.30. 16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconsirução e Reformas R$ 5.000,00 
[33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 
|33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota a R$ 7.418,20 1] 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.32.03.05 | Material de Construção - Outros R$ 5.000,00 
33.90.32.04.05 | Passagens R$ 1.000,00 
33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 
33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 1.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
—, [44.90.51 02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos e Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 | 
44.90.51.01.07 | Execução. Obras e Projetos R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.5 1.02.07 ] Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
| R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
(2:12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000.00 
44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros R$ 50.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.07 | Gêneros Alimentícios R$ 30.000,00 | 
24.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 | 
| 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 220.000,00 
| 44.90.52.02.07 Aut.. Cam.. Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros |R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor sa data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em,24 de abril de 2017 
vs E 
ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emma DOLL LA ou OO t 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página QL Loo [Bim nº413 
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