| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 657.418,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.880 DE 24 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.113, de 20 de abril de 201 7. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 657.418,20 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos € dezoito reais e vinte centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01-R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 32.418,20 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 615.000,00 (Recursos ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: eso | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 301820 | 33,90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete € Carreto | R$ 29.400.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 615.000.00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, con forine o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30. 15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 5.000.00 |33.90.30. 16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconsirução e Reformas R$ 5.000,00 [33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 |33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota a R$ 7.418,20 1] ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO (02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.03.05 | Material de Construção - Outros R$ 5.000,00 33.90.32.04.05 | Passagens R$ 1.000,00 33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 1.000,00 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: —, [44.90.51 02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos e Córregos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 | 44.90.51.01.07 | Execução. Obras e Projetos R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.5 1.02.07 ] Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO ] (2:12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000.00 44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros R$ 50.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.07 | Gêneros Alimentícios R$ 30.000,00 | 24.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 | | 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 220.000,00 | 44.90.52.02.07 Aut.. Cam.. Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros |R$ 50.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor sa data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em,24 de abril de 2017 vs E ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emma DOLL LA ou OO t BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página QL Loo [Bim nº413 Rúbrica ho onto na. “O24SO