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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4881/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4881 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.000,00.
native_id7080

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.881 DE 24 DE ABRIL DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.114, de 20 de abril de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 35.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 60.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 - Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.53.00.0] | Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
 33.90.39.22.03 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 
 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrato 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Fisica [R$ 10.000.00
 Estado do Rio de Janeiro 
MG P E STEDHA) Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.03 
 
| Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
 
 
 
 
 
[R$ 5.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar [R$ | 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 40.000.00 | 
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 24 de abril de 2017 
 
Art. 3º) - O p presente Decreto entrará em vigor £ na data de sua p publicação, Ç revogando-se g as disposições posiç em 
PREFEITURA MUNICIPAL Du 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado em GÃO) ( 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR! 
Págna 2 [Dim nºG185 
Rúbrica fuarico 
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