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norma nº 4883/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4883 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 3.440 de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.883 DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 3.440 de 24 de 
dezembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual e 
a instrução dos processos administrativos de aquisição 
de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras 
e serviços, contratação de obras e serviços de 
engenharia e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no 
seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao 
princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 3.440 de 24 de dezembro de 2008, que 
dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e 
serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de 
engenharia e dá outras providências. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de abril de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO - Prefeito Municipal - Publicado en La ÃO, ( UH s20)Ê 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página caleim ne41 ó 
Rubrica fla AÃo 
Mat 01 |24 50 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp-rj.gov.br 
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