| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 3.440 de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.883 DE 28 DE ABRIL DE 2017. Revoga o Decreto Municipal n.º 3.440 de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 3.440 de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 28 de abril de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO - Prefeito Municipal - Publicado en La ÃO, ( UH s20)Ê BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página caleim ne41 ó Rubrica fla AÃo Mat 01 |24 50 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp-rj.gov.br FA GO MART TTAND OTOTRM A ENA RATTRTINAAS