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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4884/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4884 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 622.200,00.
native_id7083

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.884 DE 02 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe conferz a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 622.200,00 (seiscentos e vinte e 
dois mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 101.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 455.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05- R$ 66.200,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 - Estruturação da Rede de Saude Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[R$ 
[R$ 
66.200,00 
 
15.000.00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil 
 
R$ 20.000,00 
 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 20.000,00 
 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 40.000.00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[R$ 6.000.00 
[33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores - “MS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.0] | Aut.. Caminhões.Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros 
[R$ 
[R$ 
455.000,00 
10.000,00
 
 
&| Estado do Rio de Janeiro 
ds" Município de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.01 | Bens de Terceiros — Locação de Pessoa Física R$ 11.000,00 
33.90.39.29.01 | Exames Complementares R$ 15.000,00 
33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar R$ 15.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) R$ 14,000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 66.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros [R$ 16.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 455.000.00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 02 de maio de 2017 
DAN no 
RÉ PINTO DÊ AFONSECA 
Prefeitó Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ei : 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
) 
Página DL) oN Bim nº4Ig 
Rúbrica Lara 
Mat. guleuso 
 

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