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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4885/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4885 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.700.000.00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.885 DE 05 BE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.117, de 04 de maio de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.700.000.00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 2.700.000,00 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.700.000.00 | 
Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso i!, parágrafo |º. do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do 
Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica, firmado entre aquele Município e este, e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convénios 
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municipios p/ suas Entidades 
1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro 
Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário ro exercicio. de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP. será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA. LDO cv LOA. 
Art. 5º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguei Pereira, 
Em 05 de maio de 2017 
 
 
eca uti my YZ ANDRÉ PINTO DE AESNSECA Prersulgia UAU Preteito Municipal! 
 
PREPEIPURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlla | o 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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