| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.700.000.00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.885 DE 05 BE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.117, de 04 de maio de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.700.000.00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 2.700.000,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.700.000.00 | Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso i!, parágrafo |º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica, firmado entre aquele Município e este, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convénios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municipios p/ suas Entidades 1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário ro exercicio. de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP. será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO cv LOA. Art. 5º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em 05 de maio de 2017 eca uti my YZ ANDRÉ PINTO DE AESNSECA Prersulgia UAU Preteito Municipal! PREPEIPURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emlla | o BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PagnaQ2 [Bim 4 19 Rúbrica f atm Mat. OQ! 2uUSO