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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4888/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4888 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.008,00.
native_id7087

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PFREIRA 
 
DECRETO Nº 4.888 DE 15 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.121, de 11 de maio de 2017. 
DECRETA; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.008,00 (cento e sessenta mil, oito reais), para atender a Ampliação da UBS/Pantanal, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 160.008,00 (Recursos União/UBS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 160.008,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Programa de 
Requalificação de UBS, do Ministério da Saúde e serão recclhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União ] 
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 
2421.01.00.00.06 — Convênio/Ampliação da UBS Pantanal 
Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64, 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de maio de 2017 
Prefeito Múnicipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em La dO; 1201 OS P BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página (E eim al nº420 
Rubrica. Lian En ma “04/2450

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