| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4888 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.008,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PFREIRA DECRETO Nº 4.888 DE 15 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.121, de 11 de maio de 2017. DECRETA; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.008,00 (cento e sessenta mil, oito reais), para atender a Ampliação da UBS/Pantanal, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 160.008,00 (Recursos União/UBS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 160.008,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Programa de Requalificação de UBS, do Ministério da Saúde e serão recclhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União ] 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.06 — Convênio/Ampliação da UBS Pantanal Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de maio de 2017 Prefeito Múnicipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em La dO; 1201 OS P BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página (E eim al nº420 Rubrica. Lian En ma “04/2450