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norma nº 4889/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4889 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaAltera a constituição da Comissão de Avaliação de Desempeno Funcional.
native_id7088

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.889 DE 19 DE MAIO DE 2017. 
Altera a constituição da Comissão de Avaliação de 
Desempeno Funcional. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO a alteração da Organização Básica da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, bem como a necessidade de alterar a constituição da Comissão de Avaliação de 
Desempenho Funcional, constante do artigo 8º, do Decreto Municipal n.º 1.157, de 12 de novembro 
de 1993. 
DECRETA: 
Art. 1º - O artigo 8º do Decreto Municipal n.º 1.157, de 12 de novembro de 1993 
passa a vigora com a seguinte redação: 
“Apt 8º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional é 
constituída de 04 (quatro) membros, sendo presidida pelo Secretário Municipal de 
Administração e Recursos Humanos e integrada por um membro da Procuradoria 
do Município, pela Chefia da Divisão de Pessoal e Recursos Humanos e pela 
Chefia da Divisão de Suporte Administrativo.” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.696, de 17 de março de 2017. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de maio de 2017. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Dr! Aq MIGUEL PEREIRA 
, EST. DO RIO 
AFONSECA 
- Prefeito Municipal - Publicado em a 204 OS e Leo dOrf 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
. o 
Pagina mm 490. 
Rúbrica 2 nao 
Mat tou 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.trj.gov.br 
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