| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4890 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.º 2.517, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a Avaliação dos Membros do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.890 DE 19 DE MAIO DE 2017. Altera o Decreto Municipal n.º 2.517, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a Avaliação dos Membros do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere: DECRETA: Art. 1º - O artigo 2º do Decreto Municipal n.º 2.517, de 28 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia indicará, dentre os membros do Magistério Público Municipal, aqueles que irão compor a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. $ 1º - Revogado. Parágrafo único — Revogado. $3º- As avaliações decorrentes do disposto neste artigo ficam sujeitas ao parecer da Comissão de que trata o artigo 2º do presente Decreto. E Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial dispositivos do Decreto Municipal 2.517, de 28 de agosto de 2003. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de maio de 2017. / PREFEITURA MUNICIPAL Dk 4 DNA, MIGUEL PEREIRA NDRÉ PINTO DE AFONSECA RE 12» peito - Prefeito Municipal - Publicado enllazo OS LL IOLÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Página ps lpim 1420 Rúbrica É kim tm ma AO IZUSO Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!