br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4890/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4890 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaAltera o Decreto Municipal n.º 2.517, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a Avaliação dos Membros do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
native_id7089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.890 DE 19 DE MAIO DE 2017. 
Altera o Decreto Municipal n.º 2.517, de 28 de 
agosto de 2003, que dispõe sobre a Avaliação dos 
Membros do Magistério Público do Município de 
Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere: 
DECRETA: 
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto Municipal n.º 2.517, de 28 de agosto de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia 
indicará, dentre os membros do Magistério Público Municipal, aqueles que irão 
compor a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. 
$ 1º - Revogado. 
Parágrafo único — Revogado. 
$3º- As avaliações decorrentes do disposto neste artigo ficam sujeitas ao parecer 
da Comissão de que trata o artigo 2º do presente Decreto. E 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial dispositivos do Decreto Municipal 2.517, de 28 
de agosto de 2003. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de maio de 2017. 
/ PREFEITURA MUNICIPAL Dk 4 DNA, MIGUEL PEREIRA 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA RE 12» peito 
- Prefeito Municipal - Publicado enllazo OS LL IOLÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Página ps lpim 1420 
Rúbrica É kim tm 
ma AO IZUSO 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →