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norma nº 4891/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4891 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDispõe sobre a organização do Trânsito em torno do Lago de Javary e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.891 DE 19 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre a organização do Trânsito em torno 
do Lago de Javary e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Trânsito de Veículos 
Automotores de maneira diferenciada, em função do tráfego de bicicletas, pedestres, charretes, entre 
outros, no Lago de Javary bem como em Eventos no Parque de Exposições; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança das pessoas que 
trafegam nessas imediações sem prejudicar o livre acesso dos moradores; 
DECRETA: 
Art. 1º - Torna-se via de mão dupla a Rua Comandante Paulo Emílio em toda a sua 
extensão no entorno do Lago, revogando-se o 84º do art. 1º do Decreto Municipal n.º 4.760, de 02 de 
setembro de 2016. 
Art. 2º - Nos finais de semana e feriados a Rua Comandante Paulo Emílio, entre a 
esquina com a Alameda Frei Henrique até o acesso ao Parque de Exposições, estará fechada ao 
trânsito de veículos automotores de acordo com a prerrogativa prevista no inciso II do artigo 24 da 
Lei Federal n.º 9.509/97 — Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único — O horário de interrupção previsto no caput deste artigo, será das 
8:00 às 18:00, ficando à cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal quaisquer alterações em 
função de eventos ou outras necessidades não previstas neste Decreto. 
Art. 3º - A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal que sinalizará os locais 
de bloqueio e atuará controlando o trânsito e a segurança no local. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de maio de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
/ EST. DO RIO 
” 7a 1 publicado ema dO A TS. 1520: ? 
ANDRE PINT E AFONSECADLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal- Página DE laim yT 490. 
Rúbrica dr to va ou lzuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.prmp..rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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