| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Trânsito em torno do Lago de Javary e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.891 DE 19 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a organização do Trânsito em torno do Lago de Javary e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Trânsito de Veículos Automotores de maneira diferenciada, em função do tráfego de bicicletas, pedestres, charretes, entre outros, no Lago de Javary bem como em Eventos no Parque de Exposições; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança das pessoas que trafegam nessas imediações sem prejudicar o livre acesso dos moradores; DECRETA: Art. 1º - Torna-se via de mão dupla a Rua Comandante Paulo Emílio em toda a sua extensão no entorno do Lago, revogando-se o 84º do art. 1º do Decreto Municipal n.º 4.760, de 02 de setembro de 2016. Art. 2º - Nos finais de semana e feriados a Rua Comandante Paulo Emílio, entre a esquina com a Alameda Frei Henrique até o acesso ao Parque de Exposições, estará fechada ao trânsito de veículos automotores de acordo com a prerrogativa prevista no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 9.509/97 — Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único — O horário de interrupção previsto no caput deste artigo, será das 8:00 às 18:00, ficando à cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal quaisquer alterações em função de eventos ou outras necessidades não previstas neste Decreto. Art. 3º - A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal que sinalizará os locais de bloqueio e atuará controlando o trânsito e a segurança no local. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de maio de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA / EST. DO RIO ” 7a 1 publicado ema dO A TS. 1520: ? ANDRE PINT E AFONSECADLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal- Página DE laim yT 490. Rúbrica dr to va ou lzuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.prmp..rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! J