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norma nº 4892/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4892 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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Y Estado do Rio de Janeiro 
mise Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.892, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO 
REGIME, PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 
2º ARTIGO 5 DA LEI 2.430 DE 15 
DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no 
parágrafo 2º a artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterada a Planilha de Amortização, Anexo Il, prevista 
no Parágrafo 2º, Art. 5º, da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, 
alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2017, Anexo 1. 
Art. 2º - O valor do Aporte mensal informado no Anexo I será 
corrigido pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício 
de 2017 adicionado a juros de acordo com à mesma Política de Investimentos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de maio de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Í 
(ho 4) po Publicado em lt a2Z0 7 +90: 
 
fonseca. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal - Página 02 | Bimnº420 K 
Rúbrica E 
Mat. OALQH3A 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -Miguel Pereira — RJ. —-CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Cen 
Tel: (24) 2483-9202 Divisão de Previdência — Tel:(24) 
gata, DP aaf!| Estado do Rio de Janeiro 
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
D 
 
ANEXO I 
ECRETO N.º 4.892, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
 
 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE 
 
 
FINANCEIRO 
Ano Aporte Anual| Aporte Mensal 
2017 729.255,39 60.771,28 
2018 1.130.139,79 94.178,32 
2019 1.538.968,95 128.247,41 
2020 1.955.861,68 162.988,47 
2021 2.380.938,37 198.411,53 
2022 2.814.321,00 234.526,75 
2023 3.256.133,20 271.344,43 
2024 3.706.500,20 308.875,02 
2025 4.165.548,93 347.129,08 
2026 4.633.407,99 386.117,33 
2027 5.110.207,67 425.850,64 
2028 5.596.080,01 466.340,00 
2029 6.091.158,77 507.596,56 
2030 6.595.579,50 549.631,62 
2031 7.109.479,53 592.456,63 
2032 7.632.998,00 636.083,17 
2033 8.166.275,89 680.522,99 
2034 8.709.456,04 725.788,00 
2035 9.262.683,16 771.890,26 
2036 9.826.103,88 818.841,99 
2037 9.924.364,92 827.030,41 
2038 10.023.608,57 835.300,71 
2039 10.123.844,66 843.653,72 
2040 10.225.083,11 852.090,26 
2041 10.327.333,94 860.611,16 
2042 10.430.607,28 869.217,27 
2043 10.534.913,35 877.909,45 
2044 10.640.262,48 886.688,54 
2045 10.746.665,11 895.555,43 
2046 10.854.131,76 904.510,98 
2047 10.962.673,08 913.556,09 
2048 11.072.299,81 922.691,65 
 
2049 11.183.022,80 931.918,57 
tro Miguel Pereira — RJ. -CEP: 26.900-000 
2483.9208/9209 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.892, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
 
 
 
 
ANEXO II 
FI. Salarial Anual Contribuição vr. Atual N Saldo Devedor do 
Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. 
Fi.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial 
dez-16 78.385.770,60 
dez-17 24.637.006,54 729.255,39 725.722,90 1 82.338.102,45 
dez/18 24.883.376,61 1.130.139,79 1.066.169,61 2 86.114.838,47 
dez/19 25.132.210,37 1.538.968,95 1.516.712,94 3 89.697.263,27 
dez/20 25.383.532,48 1.955.861,68 1.918.239,59 4 93.065.416,22 
dez/21 25.637.367,80 2.380.938,37 2.323.828,34 5 96. 198.015,11 
dez/22 25.893.741,48 2.814.321,00 2.733.510,20 6 e 
dez/23 26.152.678,90 3.256.133,20 3.147.316,42 7 101.684.323,40 
dez/24 26.414.205,68 3.706.500,20 3.565.278,43 8 103.948.107,29 
dez/25 26.678.347,74 4.165.548,93 3.987.427,88 9 epa 
dez/26 26.945.131,22 4.633.407,99 4.413.796,66 10 107.479.691,03 
dez/27 27.214.582,53 5.110.207,57 4.844.416,86 11 108.667.191,68 
dez/28 27.486.728,36 5.596.080,01 5.279.320,76 12 109.425.706,18 
dez/29 27.761.595,64 6.091.158,77 5.718.540,91 13 109.720.015,77 
dez/30 28.039.211,60 6.595.579,50 6.162.110,05 14 109.512.653,07 
dez/31 28.319.603,71 7.109.479,53 6.610.061,14 15 108.763.755,08 
dez/32 28.602.799,75 7.632.998,00 7.062.427,37 16 107.430.927,96 
dez/33 28.888.827,75 8.166.275,89 7.519.242,17 17 105.469.088,02 
dez/34 29.177.716,02 8.709.456,04 7.980.539,17 18 102.830.299,49] 
dez/35 29.469.493,18 9.262.683,16 8.446.352,24 19 99.463.601,47 
dez/36 29.764.188,12 9.826.103,88 8.916.715,48 20 95.314.824,42 
dez/37 30.061.830,00 9.924.364,92 8.962.258,39 21 90.815.954,82 
dez/38 30.362.448,30 10.023.608,57 9.008.033,91 22 85.944.975,46 
dez/39 30.666.072,78 10.123.844,66 9.054.043,24 23 80.678.537,97 
dez/40 30.972.733,51 10.225.083,11 9.100.287,56 24 74.991.882,86 
dez/41 31.282.460,84 10.327.333,94 9.146.768,08 25 68.858.754,78 
dez/42 31.595.285,45 10.430.607,28 9.193.485,00 26 62.251.312,60 
dez/43 31.911.238,31 10.534.913,35 9.240.442,54 27 55.140.034,21 
dez/44 32.230.350,69 10.640.262,48 9.287.638,92 28 47. 493.615,56 
dez/45 32.552.654,20 10.746.665,11 9.335.076,35 29 39.278.863,57 
dez/46 32.878.180,74 10.854.131,76 9.382.756,07 30 30.460.582,78 
dez/47 33.206.962,55 10.962.673,08 9.430.679,33 31 21.001.455,01 
dez/48 33.539.032,17 11.072.299,81 9.478.847,35 32 10.861.911,95 dez/49 33,874. 422,49 11.183.022,80 9.527.261,40 33 0,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 
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