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norma nº 4893/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4893 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.631.400,00.
native_id7092

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.893 DE 19 PF MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei 
DECRETA: 
Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.621.400,00 (um milhão, 
seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 1.598.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 -R$ 32.900,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31,901] 6.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 16.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais — Outras [R$ 3.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 360.000,00 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.000,00 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 180.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas o R$ 230.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civi! R$ 5.000,90 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 
31.90.11.02.01 | Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 274.500,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 20.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 300.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais — FGTS R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 32.000.00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições [R$ 22.900,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 22.900,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.598.500,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município dz Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2017 
 / lambe tt ncia” E junvaço as pççfeata! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
mn 
| fi SÃO Sá ) 
O SOLETM INFORMATÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
sena 05 LM NºH DL 
Rubrica 1 ca 
Mal, Q 1 | GA pn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.893 DE 19 DE MAIO DE 2017 
ONDE SE LÊ: 
No Art.1º) — Fica aberto Crédito Adiciona! Suplementar na importância de R$ 1.621.400,00 (um 
milhão. seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
No Art.º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.631.400,00 (um 
milhão, seiscentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de maio de 2017 
 
PRERETTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
eyblicado emita dl, 05 4201 
30LETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina. AR I DiunNtyas . 
Rubrica é 
Mal, QUAHASI.

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