| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4894 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Regulariza o processo de composição do Conselho Municipal de Educação, solicita proposta de revisão e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.894, DE 22 DE MAIO DE 2017. Regulariza o processo de composição do Conselho Municipal de Educação, solicita proposta de revisão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.520, de 06 de dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto n.º 1.526, de 10 de abril de 1997, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO que a Portaria n.º 620, de 12 de novembro de 2015 que nomeia os membros que integram o Conselho Municipal de Educação diverge do quantitativo estabelecido em seu Ato de Constituição e Regimento Próprio; CONSIDERANDO que não foram encontrados registros de reunião aberta ao público, previamente divulgada na comunidade para escolha de representantes da Sociedade Civil, conforme previsto no $2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.520, de 06 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO que a nomeação dos Conselheiros deve ser efetuada mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO a garantia da plena e legítima atuação do Conselho Municipal de Educação quanto ao monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira, instituído pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015; CONSIDERANDO a importância da atualização da legislação relacionada ao funcionamento e finalidades do Conselho Municipal de Educação; DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o processo para regularização da composição do Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Ficam convocadas as Entidades legalmente constituídas, com atuação no Município de Miguel Pereira, que congreguem usuários, Entidades mantenedoras do Ensino e Profissionais da Educação para comparecerem em reunião aberta ao público visando à escolha de seus representantes de forma a integrarem o Conselho Municipal de Educação. $ 1º - À Assembleia será realizada no dia 30 de maio de 2017, às 17h30minh, na sede da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia, localizada na Avenida César Lates, n.º 1379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ. 8 2º - Os candidatos deverão estar munidos: (1) ato constitutivo da Entidade; (2) instrumento de definição do Responsável Legal; (3) documento devidamente assinado pela Instituição, em papel timbrado, apresentando os seus Representantes e afirmando a sua vinculação. 83º - Os candidatos concorrerão à representação de 03 (três) membros e seus suplentes, conforme previsto na alínea b do artigo 3º da Lei n.º. 1.520 de 06 de Dezembro de 1996. 84º - O processo eleitoral deverá ser conduzido por regimento próprio a ser aprovado pelos presentes, em atendimento ao estabelecido neste Decreto e em cumprimento as demais legislações relacionadas. Art. 3º - O Prefeito Municipal de Miguel Pereira abstém-se do direito de escolha em lista tríplice, previsto 82º, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520, de 06 de dezembro de 1996, dos representantes da Sociedade Civil Organizada. Parágrafo Único - Deverá ser constituída lista geral do resultado da eleição das entidades legalmente constituídas, sendo nomeadas por ordem de votação — a qual poderá ser utilizada em caso de substituição por desistência expressa ou outros motivos previstos em regimento. Art. 4º - Deverá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia sugerir os representantes do Poder Público Municipal, garantindo a inclusão de diretores, administradores, inspetores e supervisores educacionais, com experiência de, no mínimo (05) cinco anos de docência, em exercício, preferencialmente, do Município. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - Os representantes do Poder Público Estadual, por intermédio das Instituições de Ensino, poderão concorrer à representação da Sociedade Civil. Art. 5º - A relação dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil deverá ser encaminhada ao Gabinete do Prefeito, para fins de publicação de Decreto de Nomeação, até o dia 14 de junho de 2017. 81º - Poderá o Secretário Municipal de Educação indicar representante da Sociedade Civil para exercer a função de Vice-Presidente a partir dos resultados da reunião aberta ao público para a escolha das Entidades. 82º - Deverá o Secretário Municipal de Educação designar Servidor Municipal Estatutário para exercer a função de Secretário Geral. Art. 6º - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação, a serem devidamente nomeados por Decreto Municipal, deverão comparecer à 1º Reunião Ordinária a ser realizada no dia 20 de Junho de 2017, às 17h30min, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia, localizada na Avenida César Lates, n.º. 1379, Parque Guararapes, Miguel Pereira-RJ. Parágrafo Único - Nesta oportunidade poderá ser revisado o Regimento Interno, estabelecido o Cronograma de Reuniões e definido o Plano de Ações. Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação deverá prever, prioritariamente, em seu Plano de Ações, o estabelecimento de agenda para o processo de monitoramento contínuo é avaliação periódica do Plano Municipal de Educação, conforme orientações técnicas disponibilizadas pelo Ministério da Educação. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação deverá estabelecer o Fórum Permanente de Educação, através de norma própria pertencente ao seu Regimento, que integrará o Sistema Municipal de Ensino. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º - Poderá ser solicitado ao Fórum Permanente de Educação, a análise da proposta de reformulação da constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Unico - As discussões relacionadas deverão resultar em minuta de projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal para as tramitações necessárias. Art. 10 - Fica revogada a Portaria n.º 0620 de 12 de Novembro de 2015. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 22 de maio de 2017. ouyn- é Pinto fonseca. - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en lad Lê a DI. 4 DOLL BOLETIM INFORMATIVO BO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DES LD MA 14º Hool E g P Bu Mat. QAIZ430.. sl Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!