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norma nº 4894/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4894 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaRegulariza o processo de composição do Conselho Municipal de Educação, solicita proposta de revisão e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.894, DE 22 DE MAIO DE 2017. 
Regulariza o processo de composição do 
Conselho Municipal de Educação, solicita 
proposta de revisão e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.520, de 06 de dezembro de 1996, que 
cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o Decreto n.º 1.526, de 10 de abril de 1997, que homologa o 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO que a Portaria n.º 620, de 12 de novembro de 2015 que 
nomeia os membros que integram o Conselho Municipal de Educação diverge do quantitativo 
estabelecido em seu Ato de Constituição e Regimento Próprio; 
CONSIDERANDO que não foram encontrados registros de reunião aberta ao 
público, previamente divulgada na comunidade para escolha de representantes da Sociedade Civil, 
conforme previsto no $2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.520, de 06 de dezembro de 1996; 
CONSIDERANDO que a nomeação dos Conselheiros deve ser efetuada mediante 
Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo; 
CONSIDERANDO a garantia da plena e legítima atuação do Conselho Municipal 
de Educação quanto ao monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de 
Educação de Miguel Pereira, instituído pela Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015; 
CONSIDERANDO a importância da atualização da legislação relacionada ao 
funcionamento e finalidades do Conselho Municipal de Educação; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica estabelecido o processo para regularização da composição do 
Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - Ficam convocadas as Entidades legalmente constituídas, com atuação no 
Município de Miguel Pereira, que congreguem usuários, Entidades mantenedoras do Ensino e 
Profissionais da Educação para comparecerem em reunião aberta ao público visando à escolha de 
seus representantes de forma a integrarem o Conselho Municipal de Educação. 
$ 1º - À Assembleia será realizada no dia 30 de maio de 2017, às 17h30minh, na 
sede da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia, localizada na Avenida César 
Lates, n.º 1379, Parque Guararapes, Miguel Pereira/RJ. 
8 2º - Os candidatos deverão estar munidos: (1) ato constitutivo da Entidade; (2) 
instrumento de definição do Responsável Legal; (3) documento devidamente assinado pela 
Instituição, em papel timbrado, apresentando os seus Representantes e afirmando a sua vinculação. 
83º - Os candidatos concorrerão à representação de 03 (três) membros e seus 
suplentes, conforme previsto na alínea b do artigo 3º da Lei n.º. 1.520 de 06 de Dezembro de 1996. 
84º - O processo eleitoral deverá ser conduzido por regimento próprio a ser 
aprovado pelos presentes, em atendimento ao estabelecido neste Decreto e em cumprimento as 
demais legislações relacionadas. 
Art. 3º - O Prefeito Municipal de Miguel Pereira abstém-se do direito de escolha 
em lista tríplice, previsto 82º, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520, de 06 de dezembro de 1996, dos 
representantes da Sociedade Civil Organizada. 
Parágrafo Único - Deverá ser constituída lista geral do resultado da eleição das 
entidades legalmente constituídas, sendo nomeadas por ordem de votação — a qual poderá ser 
utilizada em caso de substituição por desistência expressa ou outros motivos previstos em regimento. 
Art. 4º - Deverá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciências e 
Tecnologia sugerir os representantes do Poder Público Municipal, garantindo a inclusão de diretores, 
administradores, inspetores e supervisores educacionais, com experiência de, no mínimo (05) cinco 
anos de docência, em exercício, preferencialmente, do Município. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Parágrafo Único - Os representantes do Poder Público Estadual, por intermédio 
das Instituições de Ensino, poderão concorrer à representação da Sociedade Civil. 
Art. 5º - A relação dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil 
deverá ser encaminhada ao Gabinete do Prefeito, para fins de publicação de Decreto de Nomeação, 
até o dia 14 de junho de 2017. 
81º - Poderá o Secretário Municipal de Educação indicar representante da 
Sociedade Civil para exercer a função de Vice-Presidente a partir dos resultados da reunião aberta ao 
público para a escolha das Entidades. 
82º - Deverá o Secretário Municipal de Educação designar Servidor Municipal 
Estatutário para exercer a função de Secretário Geral. 
Art. 6º - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação, a serem 
devidamente nomeados por Decreto Municipal, deverão comparecer à 1º Reunião Ordinária a ser 
realizada no dia 20 de Junho de 2017, às 17h30min, na sede da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Ciências e Tecnologia, localizada na Avenida César Lates, n.º. 1379, Parque Guararapes, 
Miguel Pereira-RJ. 
Parágrafo Único - Nesta oportunidade poderá ser revisado o Regimento Interno, 
estabelecido o Cronograma de Reuniões e definido o Plano de Ações. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação deverá prever, prioritariamente, em 
seu Plano de Ações, o estabelecimento de agenda para o processo de monitoramento contínuo é 
avaliação periódica do Plano Municipal de Educação, conforme orientações técnicas 
disponibilizadas pelo Ministério da Educação. 
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação deverá estabelecer o Fórum 
Permanente de Educação, através de norma própria pertencente ao seu Regimento, que integrará o 
Sistema Municipal de Ensino. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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Art. 9º - Poderá ser solicitado ao Fórum Permanente de Educação, a análise da 
proposta de reformulação da constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação. 
Parágrafo Unico - As discussões relacionadas deverão resultar em minuta de 
projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal para as tramitações necessárias. 
Art. 10 - Fica revogada a Portaria n.º 0620 de 12 de Novembro de 2015. 
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 22 de maio de 2017. 
 
 ouyn- é Pinto fonseca. 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado en lad Lê a DI. 4 DOLL BOLETIM INFORMATIVO BO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DES LD MA 14º Hool 
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