| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4895 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.107,05. |
| native_id | 7094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.895 DE 25 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.107,05 (trinta e dois mil, cento e sete reais e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 32.107,05 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições [R$ 32.107,05. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Íneiso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 via Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 32.107,05 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de maio de 2017 PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em Z403h1 09 1 poi BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 961 Dim NOU 4. E ” ) E E “ A a Rúbrica A mar OAlqUaS.