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norma nº 4895/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4895 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.107,05.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.895 DE 25 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.107,05 (trinta e dois mil, 
cento e sete reais e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 — R$ 32.107,05 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições [R$ 32.107,05. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Íneiso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 via Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 32.107,05 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de maio de 2017 
 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em Z403h1 09 1 poi 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 961 Dim NOU 4. 
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