| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4897 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Banco de Horas dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.897 DE 30 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o Banco de Horas dos Servidores Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, particularmente o 83º do artigo 51 — “Optando a autoridade pública por adotar o sistema de compensação, este deverá ser feito por escrito, com a concordância expressa do servidor.”, combinado com o 83º do artigo 79 — “ Optando a Administração Pública pela compensação de horários prevista no 83º do artigo 51 desta lei, inexistirá o direito à gratificação prevista no caput deste artivu go.”. DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Banco de Horas dos Servidores Municipais, disciplinando a compensação das horas extras excedentes ao horário normal trabalhadas em dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos, compensadas em horas folgas. Art. 2º - O sistema de Banco de Horas a que se refere o artigo anterior deverá ser feito por escrito com a concordância expressa do servidor, observando ainda os seguintes critérios: | — As horas trabalhadas além do horário de expediente normal serão compensadas, observadas as jornadas semanais do respectivo cargo, conforme previsto na legislação em vigor. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmerj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il — As horas trabalhadas aos domingos e feriados, desde que não façam parte da escala do servidor, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada para duas horas de folga e as trabalhadas em dias úteis, além da jornada normal, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma hora de folga. ll — As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após autorização expressa da Chefia Imediata e do Secretário do Órgão, com a devida comunicação a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo aos trabalhos. Art. 3º - A compensação das horas constantes do Banco, deverá obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, após a execução das horas excedentes. Parágrafo Único — Quando da necessidade de transferência do servidor, as horas contabilizadas no Banco de Horas, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência, salvo por absoluta impossibilidade, devidamente justificada pelo Secretário para onde o servidor será transferido. Art. 5º - É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização da Chefia Imediata e do Secretário da pasta, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas. Art. 6º - Nos locais de trabalho onde não exista sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores, somente serão computadas como horas extras, com direito à compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão de ponto e ou registro manual através de livro de ponto ou folha individual de frequência, devidamente vistados pela Chefia Imediata e pelo Secretário do Órgão. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - Em caso de exoneração, as horas constantes do Banco de Horas, serão pagas juntamente com as possíveis devidas verbas indenizatórias. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de maio de 2017. YZ JM ma ANDRE PI DE AFONSECA s PrefeitoPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emdiia S4 BOLETIM INFORMATIVO DO NEEDS Es MI IGUEL PEREIRA Página vo < O + Bim ntHs - Rúbrica ao mat SA QU4SS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!