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norma nº 4897/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4897 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDispõe sobre o Banco de Horas dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.897 DE 30 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre o Banco de Horas dos Servi￾dores Municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atri￾buições que lhe confere a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 
038, de 28 de janeiro de 1998, particularmente o 83º do artigo 51 — “Optando a auto￾ridade pública por adotar o sistema de compensação, este deverá ser feito por es￾crito, com a concordância expressa do servidor.”, combinado com o 83º do artigo 79 
— “ Optando a Administração Pública pela compensação de horários prevista no 83º 
do artigo 51 desta lei, inexistirá o direito à gratificação prevista no caput deste arti￾vu go.”. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Horas dos Servidores Municipais, 
disciplinando a compensação das horas extras excedentes ao horário normal traba￾lhadas em dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos, com￾pensadas em horas folgas. 
Art. 2º - O sistema de Banco de Horas a que se refere o artigo ante￾rior deverá ser feito por escrito com a concordância expressa do servidor, observan￾do ainda os seguintes critérios: 
| — As horas trabalhadas além do horário de expediente normal se￾rão compensadas, observadas as jornadas semanais do respectivo cargo, conforme 
previsto na legislação em vigor. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmerj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Il — As horas trabalhadas aos domingos e feriados, desde que não 
façam parte da escala do servidor, serão compensadas na proporção de uma hora 
trabalhada para duas horas de folga e as trabalhadas em dias úteis, além da jornada 
normal, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma hora de 
folga. 
ll — As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia 
pelo servidor, após autorização expressa da Chefia Imediata e do Secretário do Ór￾gão, com a devida comunicação a Secretaria de Administração e Recursos Huma￾nos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo aos trabalhos. 
Art. 3º - A compensação das horas constantes do Banco, deverá 
obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, após a execução 
das horas excedentes. 
Parágrafo Único — Quando da necessidade de transferência do ser￾vidor, as horas contabilizadas no Banco de Horas, deverão ser zeradas antes da efe￾tivação da transferência, salvo por absoluta impossibilidade, devidamente justificada 
pelo Secretário para onde o servidor será transferido. 
Art. 5º - É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comuni￾cação e autorização da Chefia Imediata e do Secretário da pasta, para posterior 
compensação das faltas no Banco de Horas. 
Art. 6º - Nos locais de trabalho onde não exista sistema eletrônico 
de registro e controle de frequência dos servidores, somente serão computadas co￾mo horas extras, com direito à compensação, aquelas previamente autorizadas e re￾gistradas em cartão de ponto e ou registro manual através de livro de ponto ou folha 
individual de frequência, devidamente vistados pela Chefia Imediata e pelo Secretá￾rio do Órgão. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 7º - Em caso de exoneração, as horas constantes do Banco de 
Horas, serão pagas juntamente com as possíveis devidas verbas indenizatórias. 
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de maio de 2017. 
 
 
YZ JM ma 
ANDRE PI DE AFONSECA 
s Prefeito￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emdiia S4 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO NEEDS Es MI IGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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