| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 235.839,06. |
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Estado do Rio úe Jansiro Municípic de Miguel Pereira E Ss (iss =F Scan 66 (ig MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.899 DE 30 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.124, de 29 de maio de 2017 DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 235.839,06 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 235.839,06 (Recursos Estado/Cofinanciamento) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros [R$ 235.839.06 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0014306 - 5, 1014306 - 5 - PECAB - Banco Bradesco S/A ATIVO PASSIVO o Financeiro | Financeiro = Disponibilidades R$ 341.559,70 | Obrigações R$ 105.720,73 | superávit R$ 235.839,06 Cota R$34155979 | Total R$ 341.559,79 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de maio de 2017 TO DE AFONSECAPREPEITURA MUNICIPAL DE Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO am publicado end at; E 4. SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págna O4 Lim n Has ) Rubrica E usas = Mat DALQU2A 1