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norma nº 4899/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4899 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 235.839,06.
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Estado do Rio úe Jansiro Municípic de Miguel Pereira 
E Ss (iss =F Scan 66 (ig 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.899 DE 30 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.124, de 29 de maio de 2017 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 235.839,06 
(duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 235.839,06 (Recursos Estado/Cofinanciamento) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros 
 
 [R$ 235.839.06 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta Vinculada: 0014306 - 5, 1014306 - 5 - PECAB - Banco Bradesco S/A 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
o Financeiro | Financeiro 
= Disponibilidades R$ 341.559,70 | Obrigações R$ 105.720,73 
| superávit R$ 235.839,06 
Cota 
 
R$34155979 | 
 
Total R$ 341.559,79 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de maio de 2017 
 
 
TO DE AFONSECAPREPEITURA MUNICIPAL DE 
Municipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
am publicado end at; E 4. 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págna O4 Lim n Has ) 
Rubrica E usas = Mat DALQU2A 1

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