| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49. |
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ú Estado do Rio de Janeiro CEE a) Município de Miquel Pereira “MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.901 DE 30 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.126, de 29 de maio de 2017. AA DECRETA: du do dA TO Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49 (vinte e oito mil, seiscentos € noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 28.699,49 (Recursos Estado/PFB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.01 3.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: Material de Distribuição Gratuita - Outros Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016. de acordo com o inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: R$ 28.699,49 BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0014601 — 3. 1014601 — 3, 0014602 - 1. 101 4602-1- PFB - Banco Bradesco S/A ATIVO PASSIVO DR CTTU Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 32.877,97 Obrigações R$ 4.178,48 | Superávit R$ 28.699,49 | Total R$ 32.877,97 Total R$ 32.877,97 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de maio de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Aga L OS 1203 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págma 02) Lim NY. Rúbrica Abdo nn a Mat MIRA: