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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4901/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4901 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49.
native_id7100

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 ú Estado do Rio de Janeiro 
CEE a) Município de Miquel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.901 DE 30 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.126, de 29 de maio de 2017. 
AA DECRETA: du do dA TO 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49 
(vinte e oito mil, seiscentos € noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 28.699,49 (Recursos Estado/PFB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.01 3.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Material de Distribuição Gratuita - Outros 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016. de acordo com o inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 R$ 28.699,49 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta Vinculada: 0014601 — 3. 1014601 — 3, 0014602 - 1. 101 4602-1- PFB - Banco Bradesco S/A 
ATIVO PASSIVO 
DR CTTU 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 32.877,97 Obrigações R$ 4.178,48 | 
Superávit R$ 28.699,49 | 
 
Total R$ 32.877,97 Total R$ 32.877,97 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de maio de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
 
Publicado em Aga L OS 1203 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págma 02) Lim NY. 
Rúbrica Abdo nn a 
 
Mat MIRA: 

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