| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4902 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49. |
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y ! Estado do Rio de Janeiro ne A = ” = = n ec Município de Miquel Pereira (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.992 DE 30 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.127, de 29 de maio de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 350.154,78 (trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 350.154,78 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 35.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.606,01 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 81.500,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 68.048.77 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB -anco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO E mimo po Financeiro e qual Disponibilidades R$ 499.]42,90 Obrigações R$ 148.988,12 o px a o Superávit R$ 350.154,78 Total R$ 499.142,90 | Total R$ 49914290 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de maio de 2017 2] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO pe YA. Publicado emgta 347 05 ANE E AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeitô Municipal Página og | Prim Ps Rúbrica + ao mat MAH