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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4902/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4902 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 28.699,49.
native_id7101

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 y ! Estado do Rio de Janeiro 
ne A = ” = = n ec Município de Miquel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.992 DE 30 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.127, de 29 de maio de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 350.154,78 
(trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 350.154,78 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 35.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 15.606,01 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 81.500,00 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 68.048.77 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB -anco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
E mimo po Financeiro e qual 
Disponibilidades R$ 499.]42,90 Obrigações R$ 148.988,12 
o px a o Superávit R$ 350.154,78 
 
Total R$ 499.142,90 | Total R$ 49914290 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de maio de 2017 2] PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
pe YA. Publicado emgta 347 05 ANE 
E AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeitô Municipal Página og | Prim Ps 
Rúbrica + ao 
mat MAH 
 

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