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norma nº 4903/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4903 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.279,55.
native_id7102

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 | Estadc do Rio de Janeiro do cê-d Município de Miquel Pereira 
MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.903 DE 30 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.128, de 29 de maio de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.279,55 
(oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 063 - R$ 85.279,55 (Recursos SUS/PFB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: . | 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 85.279.5 
tz 
1 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso |. do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 
 
“Conta Vinculada: 0016488 — 7. 1016489 — 7. 0212535 — 8. 1212535 — 8 - PFB - Banco do Brasil S/A — 
 
 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
E Disponibilidades R$ 85.279,55 Obrigações R$ 0.00 
q o E O Superávit R$ 8527955 
Total R$ 85.279,55 Total R$ 85.279,55 
 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de maio de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
VR 3 
 
Publicado em is ú 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 02 | Bimnº MM 
Rúbrica DO 
ê | E 
Mat. 
 
OALIZHS 

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