| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.279,55. |
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| Estadc do Rio de Janeiro do cê-d Município de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.903 DE 30 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.128, de 29 de maio de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.279,55 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 063 - R$ 85.279,55 (Recursos SUS/PFB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: . | [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 85.279.5 tz 1 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso |. do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2016 “Conta Vinculada: 0016488 — 7. 1016489 — 7. 0212535 — 8. 1212535 — 8 - PFB - Banco do Brasil S/A — | ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro E Disponibilidades R$ 85.279,55 Obrigações R$ 0.00 q o E O Superávit R$ 8527955 Total R$ 85.279,55 Total R$ 85.279,55 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de maio de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO VR 3 Publicado em is ú BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 02 | Bimnº MM Rúbrica DO ê | E Mat. OALIZHS