| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.022.703.66. |
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"1 Estado do Rio de Janeiro A Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.904 DE 30 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel! Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.129, de 29 de maio de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.022.703.66 (um milhão. vinte e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 1.022.703,66 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 300.000,00 33.90.39.27.03. | Serviços de Transporte, Frete e Carreto eres R$ 50.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares — R$ 522.703,66 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 * Conta Vinculada: 0016490 — 9, 1016490 - 9 - MAC - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.541.036,01 Obrigações R$ 51833235 Superávit RS 102270366 | Total R$ 1.541.036,01 Total RS 154103601 | Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDG e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em 30 de maio de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem2Ãa DAL 09 fa 5. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 0% | Bi pm nº dad. Rúbrica Au Mal 0412439 Prefeito Municipal Pi idea