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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4904/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4904 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.022.703.66.
native_id7103

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"1 Estado do Rio de Janeiro 
A Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 4.904 DE 30 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel! Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.129, de 29 de maio de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 1.022.703.66 (um milhão. vinte e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 1.022.703,66 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 300.000,00 
33.90.39.27.03. | Serviços de Transporte, Frete e Carreto eres R$ 50.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares — R$ 522.703,66 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
* Conta Vinculada: 0016490 — 9, 1016490 - 9 - MAC - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.541.036,01 Obrigações R$ 51833235 
Superávit RS 102270366 | 
 
Total R$ 1.541.036,01 Total 
 
RS 154103601 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDG e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguei Pereira, 
Em 30 de maio de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DL 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem2Ãa DAL 09 fa 5. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 0% | Bi pm nº dad. 
Rúbrica Au 
Mal 0412439 
 Prefeito Municipal 
 Pi idea

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