| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454,748.00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.905 DE 30 DE MAIO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.131, de 29 de maio de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454,748.00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil. setecentos e quarenta e oito reais). na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 454.748,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições [R$ 454.748,00 |] Art. 2º) — Os recursos de reais) , para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X 1 (janeiro à maio/2016) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junio à dezembro/2016) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/201 7) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro (2017) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 553.688,71 x 100 = 273,3! % 1º período de X1 R$ 202.589,12 A = 27331 % - 100,00 = 173,31 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 257.076,74 x 173,31 Y%= R$ 445.539,69 R$ 257.076,74 + R$ 445.539,69 = R$ 702.616,43 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. B) Arrecadação (C + D) €) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 553.688,71] D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 702.616,43 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) Este crédito Saldo disponível R$ 202.589,12 R$ 257.076.74 R$ 459.665,86 R$ 553.688,71 R$ 377.495.13 R$ 377.495,13 R$ 1.256.305,14 R$ 878.810,01 R$ 454.748,00 R$ 424.0620] na cat dc ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art.. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1763.01.03.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro/Outros Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de maio de 2017 AM pe: pai 3RIIPENPO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado emita DA 4 05 oott. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA paga DEL Bim Nº - Rúbrica : as mat. DAZHAS 2 ad dio ain