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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4905/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4905 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454,748.00.
native_id7104

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.905 DE 30 DE MAIO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.131, de 29 de maio de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 454,748.00 
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil. setecentos e quarenta e oito reais). na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 454.748,00 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições [R$ 454.748,00 |] 
Art. 2º) — Os recursos de reais) , para atender ao presente Crédito são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X 1 (janeiro à maio/2016) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junio à dezembro/2016) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/201 7) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro (2017) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 553.688,71 x 100 = 273,3! % 
1º período de X1 R$ 202.589,12 
 
A = 27331 % - 100,00 = 173,31 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 257.076,74 x 173,31 Y%= R$ 445.539,69 
R$ 257.076,74 + R$ 445.539,69 = R$ 702.616,43 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. 
B) Arrecadação (C + D) 
€) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 553.688,71] 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 702.616,43 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) 
Este crédito 
Saldo disponível 
 
R$ 202.589,12 
R$ 257.076.74 
R$ 459.665,86 
R$ 553.688,71 
R$ 377.495.13 
R$ 377.495,13 
R$ 1.256.305,14 
R$ 878.810,01 
R$ 454.748,00 
R$ 424.0620] 
na cat dc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art.. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de 
Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 
1763.01.03.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro/Outros 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de maio de 2017 
 
 
 
 
AM pe: pai 3RIIPENPO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emita DA 4 05 oott. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
paga DEL Bim Nº - 
Rúbrica : as 
mat. DAZHAS 
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