| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação por Urgência e Utilidade Pública de uma área de terras a ser designada por "B" com 8.279,45 m², da área restante da "Fazenda Sant'Anna", de propriedade de Antônio Maria da Cruz Oliveira, situada na Zona Rural de Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira. |
| native_id | 7105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.906 DE 31 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a Desapropriação por Urgência e Utilidade Pública de uma área de terras a ser designada por “B” com 8.279,45 m?, da área restante da “Fazenda Sant' Anna”, de propriedade de Antônio Maria da Cruz Oliveira, situada na Zona Rural de Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira. O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe O inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; llL——— DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel constituído de uma área de 8.279,45 m?, denominada área “B”, área remanescente da “Pazenda Sant Anna”, situada na Zona Rueda Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira, antigo 7º Distrito de Vassouras, RJ-125 KM 24,5, inserida no imóvel que mede “1.027,00 m para linha da Estrada de Ferro Central do Brasil e 1.008,00m para à Estrada de Rodagem que de Sertão vai a Paes Leme, áioa essa que se inícia em um bico para também terminar O bico”; tudo de conformidade com a planta assinada e parte da Escritura Pública. Cadastrado no INCRA sob o n.º 519.065.839.183 de propriedade de Antônio Maria da Cruz Oliveira e sua esposa, registrado no RGI - Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ no Livro 2-A, fls. 159, matrícula n.º 357, R 2.357, de 29 de julho de 1983. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO O MUNDO! E —— — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele se implantar Indústria, entretanto, preservando a construção de um Templo (Igreja) existente no local. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de maio de 2017. PINTODE AFONSECA. - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dia. 34 05 1201%: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 02] DIMNºH24 a ) (O Rúbrica 1 Mat. DALAI ] imã — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO e MUNDO!