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norma nº 4906/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4906 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDispõe sobre a Desapropriação por Urgência e Utilidade Pública de uma área de terras a ser designada por "B" com 8.279,45 m², da área restante da "Fazenda Sant'Anna", de propriedade de Antônio Maria da Cruz Oliveira, situada na Zona Rural de Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.906 DE 31 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre a Desapropriação por Urgência e 
Utilidade Pública de uma área de terras a ser 
designada por “B” com 8.279,45 m?, da área 
restante da “Fazenda Sant' Anna”, de propriedade 
de Antônio Maria da Cruz Oliveira, situada na 
Zona Rural de Conrado, 3º Distrito de Miguel 
Pereira. 
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso das atribuições 
legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe O inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições 
aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos 
voltados para o bem estar da comunidade; 
llL——— 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do 
imóvel constituído de uma área de 8.279,45 m?, denominada área “B”, área remanescente da 
“Pazenda Sant Anna”, situada na Zona Rueda Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira, antigo 
7º Distrito de Vassouras, RJ-125 KM 24,5, inserida no imóvel que mede “1.027,00 m para 
linha da Estrada de Ferro Central do Brasil e 1.008,00m para à Estrada de Rodagem que de 
Sertão vai a Paes Leme, áioa essa que se inícia em um bico para também terminar O bico”; 
tudo de conformidade com a planta assinada e parte da Escritura Pública. Cadastrado no 
INCRA sob o n.º 519.065.839.183 de propriedade de Antônio Maria da Cruz Oliveira e sua 
esposa, registrado no RGI - Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ no Livro 2-A, fls. 159, 
matrícula n.º 357, R 2.357, de 29 de julho de 1983. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO 
O 
MUNDO! 
E —— —
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação 
do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele se implantar Indústria, entretanto, 
preservando a construção de um Templo (Igreja) existente no local. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 31 de maio de 2017. 
 
 
PINTODE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em dia. 34 05 1201%: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 02] DIMNºH24 a ) (O Rúbrica 1 
Mat. DALAI 
] imã 
— Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO 
e
MUNDO! 

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