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norma nº 4909/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4909 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id7108

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 Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.499 DF 12 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco 
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 55.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENARIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão —- Plenário da Câmara 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ | 50.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENARIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento de Orgão — Plenário da Câmara 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS ES 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios [R$ 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal -- Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
4.000,00 
8.000,00 
 
 
33.90.30.03.01 | Material de Escritório e Expediente 1 R$ 5.000,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.000,00 
 
 SB “8
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.03.01 | Material de Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 5.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 
33.90.39.16.01. | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações |R$ 3.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de junho de 2017 
/ 
RÉ PÍNT AFÓNSECA 
Prefeito'Municipal 
PRILFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
 
 
Publicado em MM A20 4. + - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina. OS Lim Nº DB. 
Rubrica 
Mat DADA. 
 
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