| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4909 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.499 DF 12 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 55.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENARIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO . 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão —- Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ | 50.000,00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENARIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO É 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento de Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS ES PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: E [33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios [R$ ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal -- Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 4.000,00 8.000,00 33.90.30.03.01 | Material de Escritório e Expediente 1 R$ 5.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.000,00 SB “8 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO . 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 | Material de Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 5.000,00 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 33.90.39.16.01. | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações |R$ 3.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de junho de 2017 / RÉ PÍNT AFÓNSECA Prefeito'Municipal PRILFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em MM A20 4. + - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina. OS Lim Nº DB. Rubrica Mat DADA. to