norma nº 6557/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.557 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 353.910,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
353.910,00 (trezentos e cinquenta e três mil e novecentos e dez reais), com a seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 8.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 315.410,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00
33.90.40.01.01 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.14 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 6.000,00
33.90.30.14.14 Materiais para Proteção e Segurança R$ 13.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 13.500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 15 de 46
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.01 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.500,00
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 800,00
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.110,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.14 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 19.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 16 de 46
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.110,00 
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 - Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 313.500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 17 de 46