norma nº 6558/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 52.380,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.380,00 
(cinquenta e dois mil e trezentos e oitenta reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 52.380,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
33.90.30.04.03 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 - Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.380,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 7.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação total e parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 40.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 18 de 46
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 - Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 5.380,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 7.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 19 de 46