norma nº 6559/2022

 Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.559 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
57.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 57.000,00 
(cinquenta e sete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 57.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento di Órgão - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 - Manutenção de Veículos Automotores - CÂMARA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.01 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento di Órgão - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.01 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 10.000,00
33.90.30.20.01 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 8.000,00
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
33.90.39.07.01 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00
33.90.40.02.01 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 5.000,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 12.000,00
 
 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de setembro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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