norma nº 6561/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.561 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.981, de 13 de 
setembro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 4.040.041,60, em favor do 
Fundo Municipal de Educação.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.981, de 13 de 
setembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 4.040.041,60 (quatro milhões, quarenta mil, quarenta e um reais e 
sessenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 4.040.041,60 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.06 Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas R$ 80.000,00
33.90.39.09.06 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 307.041,60
33.90.93.00.06 Indenizações e Restituições R$ 258.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10. 06 Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 150.000,00
33.90.39.17.06 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 165.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.06 Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas R$ 80.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2021) R$ 10.893.286,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) R$ 8.021.060,31
 Total R$ 18.914.346,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2022) R$ 12.543.934,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.543.934,72 x 100 = 115,20 %
 1º período de X1 R$ 10.893.286,23
 
 Δ = 115,20 % - 100,00 = 15,20 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 8.021.060,31 x 15,20 % = R$ 1.219.201,16
R$ 8.021.060,31 + R$ 1.219.201,16 = R$ 9.240.261,47
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.784.196,19
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/07/2022 R$ 12.543.934,72
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.240.261,47
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 6.357.497,04
Este crédito (-) R$ 4.040.041,60
Saldo disponível R$ 2.317.455,44
 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de receita:
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1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 13 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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