norma nº 6562/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.562 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.982, de 13 de setembro de 
2022, que autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 663.253,92.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.982, de 13 de setembro de 2022.
D E C R E T A:
 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 663.253,92 
(seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois 
centavos), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada, com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 258.333,92 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.071 – Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 404.920,00
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 258.333,92
 Art. 2º) - A importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e 
vinte reais), para atender ao presente Crédito, é oriunda do Ministério da Cidadania, de 
acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e será recolhida na seguinte 
rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital
2414.00.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.002 – Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética 
Art. 3º) – O valor de R$ 258.333,92 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta 
e três reais e noventa e dois centavos), para atender ao presente Crédito é oriundo da 
anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 258.333,92
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 13 de setembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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