norma nº 6563/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.563 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 25.943,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.943,00 
(vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e três reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 12.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 13.943,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 - Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.48.01.01 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 12.000,00
33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 13.943,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 4.000,00
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 7.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 243,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 - Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência
Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 29 de 46
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.124 - Domingo em Ação 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 2.500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Página 30 de 46