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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4912/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4912 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 204.000,00.
native_id7123

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ESTADO DO KiO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 TOS id Pin E ag CMRGUEL PEREIRA ? 
DECREION DECRETO Nº 4.912 DE 21 DE JUNHO DE 2017 4.214 bh 44 dA tisAtis Sos door 
O Prefeito Municipal de Migue! Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.136, de 19 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 204.000,00 (duzentos e 
quatro mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 204.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EBUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.142 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
 
 
[33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 40.000,00 | 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 | 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 151 (000,00 | 
Art. 29) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a maio/2016) R$ 1.865.317,92 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho a dezembro/2016) R$ 3.343.804,85 
Total R$ 5.209.122,77 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/2017) R$ 2.882.882,19 
4 - Previsão de receita para X2 ane iro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 2.882.882,19 x 100 = 154,56 Yo 
1º período de X1 R$ 1.865.317,92 
A = 154,56 % - 100,00 = 54,56 % 
2 - Arrecadação do 2º período de XixA 
R$ 3.343.804,85 x 54,56 % =R$ 1.824.379,92 
R$ 3.343.804,85 + R$ 1.824.379,92 = R$ 5.168.184,77 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2017 R$ 4.654.876,20 
B) Arrecadação (C + D) R$ 8.051.066,96 
€) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 2.882.882,19 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 5.168.184,77
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 3.396.190,76 
Créditos abertos R$ 2.902.000,00 
Saldo R$ 494.190,76 
Este crédito R 204.000.00 
Saldo disponível R$ 290.190,76 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058 164 - X 
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 
1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de junho de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado alado, OE 10 LÊ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
i Q 0: OU WO uy AM 
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