| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.266,24. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.913 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.139, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.266,24 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 42.266,24 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.11.12 | Mat. Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito | R$ 42.266,24 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta: 0014100 = 3, 1014100 - 3 - Recursos Muitas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 62.527,13 Obrigações R$ 20.260,89 Superávit R$ 42.266,24 Total R$ 62.527,13 Total R$ 62.527,13 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - O presente Decreto entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO GAS NA ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito” Municipal Página CL Lim G au Rubrica fdomioa Mat gu lauso Publicado entln20L.06 - L2OrÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR?