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norma nº 4913/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4913 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.266,24.
native_id7124

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.913 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.139, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.266,24 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE12 - R$ 42.266,24 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.11.12 | Mat. Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito | R$ 42.266,24 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme 
demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
Conta: 0014100 = 3, 1014100 - 3 - Recursos Muitas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 62.527,13 Obrigações R$ 20.260,89 
Superávit R$ 42.266,24 
 
Total R$ 62.527,13 Total R$ 62.527,13 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.4º) - O presente Decreto entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO GAS NA 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito” Municipal Página CL Lim G au 
Rubrica fdomioa 
Mat gu lauso 
Publicado entln20L.06 - L2OrÊ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR?

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