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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4914/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4914 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 112.706,80.
native_id7125

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUFL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.914 DE 23 DE JUNHO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.140, de 22 de junho de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 112.706,80 (cento e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 112.706,80 (Estado/PAHI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DP UINIPAS vd tl o — 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
 
 ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.01.02 | Material Utensílio p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00 
33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 
33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 37.706,80 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros |R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 
e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL 
 
DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
 
Conta Vinculada: 0014168 -2, 1014158 - 2 - PAHI - Banco Bradesco S/À 
 
 
 
[ ATIVO Eae PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 158.197,83 Obrigações R$ 45.491,03 
Superávit R$ 112.706,80 
Total R$ 158.197,83 Totai R$ 158.197,83 2] 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Ar. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
di içõe contrário. o 
isposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado embla 30. 1OE LB = 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
gina OU Bim 0º 424 
Rúbrica. Lado 
Mat. oi 24% 2 = 
Município de Miguel Pereira. 
Em 23 de junho de 2017 
 
 
GV 
NDRÉ PINTO PE AFONSECA 
Prefeito Muhicipal 
 

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