| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 112.706,80. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUFL PEREIRA DECRETO Nº 4.914 DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.140, de 22 de junho de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 112.706,80 (cento e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 112.706,80 (Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DP UINIPAS vd tl o — PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.02 | Material Utensílio p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00 33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 37.706,80 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros |R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0014168 -2, 1014158 - 2 - PAHI - Banco Bradesco S/À [ ATIVO Eae PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 158.197,83 Obrigações R$ 45.491,03 Superávit R$ 112.706,80 Total R$ 158.197,83 Totai R$ 158.197,83 2] Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Ar. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as di içõe contrário. o isposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado embla 30. 1OE LB = BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR gina OU Bim 0º 424 Rúbrica. Lado Mat. oi 24% 2 = Município de Miguel Pereira. Em 23 de junho de 2017 GV NDRÉ PINTO PE AFONSECA Prefeito Muhicipal